Questões de Direito Processual Penal da OAB

Questões recentes de Direito Processual Penal

1. 46º Exame (2026) · questão 63

   Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano. De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.
   • A)O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando-se de prazo comum às partes.
   • B)O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.
   • C)Deve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.
   • D)Deve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.
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   Resposta: alternativa D, conforme o gabarito definitivo da FGV.

2. 46º Exame (2026) · questão 64

   Vanessa foi denunciada pelo crime de furto por ter subtraído um celular. Na audiência, a prova testemunhal apontou que Vanessa utilizou de grave ameaça, consistente em apontar um revólver para a vítima, como meio de obtenção do celular. A vítima não compareceu à audiência de reconhecimento de pessoas. O Juiz, usando a prova testemunhal, sem qualquer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, condenou Vanessa pelo crime de roubo. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a defesa deve alegar na apelação.
   • A)A violação ao princípio do ne bis in idem.
   • B)A violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.
   • C)A impossibilidade de a prova testemunhal servir para condenar a ré, inclusive pelo furto.
   • D)A nulidade do processo, porque a condenação dependeria necessariamente do reconhecimento pessoal feito pela vítima.
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   Resposta: alternativa B, conforme o gabarito definitivo da FGV.

3. 46º Exame (2026) · questão 65

   Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais. Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.
   • A)O princípio de in dubio pro reo.
   • B)O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.
   • C)O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.
   • D)É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.
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   Resposta: alternativa D, conforme o gabarito definitivo da FGV.

4. 46º Exame (2026) · questão 66

   Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.
   • A)O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.
   • B)O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
   • C)A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.
   • D)A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.
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   Resposta: alternativa B, conforme o gabarito definitivo da FGV.

5. 46º Exame (2026) · questão 67

   Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
   • A)Apelação.
   • B)Recurso inominado.
   • C)Carta testemunhável.
   • D)Recurso em sentido estrito.
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   Resposta: alternativa A, conforme o gabarito definitivo da FGV.

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